O processo de transição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a Agência Portuguesa para as Minorias, Migração e Asilo (APMMA), a nova responsável por parte do atendimento aos imigrantes em Portugal, será realizado nos próximos seis meses. Após um ano e dois meses de atraso desde a publicação da legislação que determina a criação do novo órgão, o governo português definiu, nesta quinta-feira (6), como a agência vai funcionar de maneira prática. A troca do SEF para a APMMA, no entanto, não contará com reforço de novos profissionais.
A decisão foi confirmada pela ministra responsável pelas Migrações, Ana Catarina Mendes, após a reunião que definiu as diretrizes da nova agência: “De momento não temos previsão de aumentar o efetivo de profissionais para atendimento”, explicou. A equipe atual do SEF, que será realocada para o novo órgão, é de aproximadamente 680 trabalhadores.
O número, porém, já considerado insuficiente pelo próprio governo. Em outubro de 2022, o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, disse que “não há recursos humanos suficientes” para atender a demanda de imigrantes em Portugal. Na ocasião, cerca de 200 mil estrangeiros esperavam por uma Autorização de Residência (AR) no país. Neste ano, como forma de acelerar a emissão do documento, o governo lançou uma versão digital automática de AR, que pode ser solicitada enquanto os aplicantes aguardam serem chamados para o processo de recebimento do cartão de residência físico.
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A APMMA terá a função de “regularizar a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e instalação de refugiados”, de acordo com a legislação. Por exemplo, quando o novo órgão for definitivamente implementado, um imigrante que chegar ao país vai solicitar a documentação diretamente na agência, e não mais no SEF. Ao mesmo tempo, os atuais locais onde funcionam os serviços do órgão continuarão sediando os postos de atendimento da nova agência. Os detalhes de como será o trabalho da APMMA foram definidos nesta quinta e serão divulgados por meio da publicação de um decreto no Diário da República (DRE).
Renovações dos documentos
O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), um órgão público que atua como cartórios espalhados por todo o país, será o responsável pela renovação da documentação dos imigrantes que já moram em Portugal. O instituto receberá um reforço de parte do atual efetivo do SEF. Segundo a titular da pasta, os sindicatos de profissionais do IRN vão decidir, nos próximos três meses, quantos trabalhadores serão transferidos para a execução das renovações dos documentos.
Atualmente, o serviço é realizado pelo SEF de maneira online, mas de acordo com a ministra, após o período de transição, a atividade vai ficar a cargo dos IRNs. Os detalhes de como será o procedimento não foram divulgados por Ana Catarina Mendes, mas a ministra enfatizou que o objetivo é de que os atendimentos e serviços sejam “mais céleres e mais digitalizados”.
O nome da agência teve a inclusão da palavra “minorias”, o que, segundo Mendes, ocorreu para abranger o trabalho do Alto Comissariado para as Migrações (ACM). O órgão é focado em políticas públicas na área de imigração.
Durante o período de transição, não haverá alterações para os imigrantes, como a renovação dos documentos, conforme o governo. A impressa aguarda a confirmação do SEF sobre quando serão abertas as novas renovações, para documentos expirados após o dia 1º de abril. Normalmente, o procedimento é liberado a cada trimestre, mas ainda não ocorreu abertura para solicitação. Ao mesmo tempo, um decreto válido até o dia 31 de dezembro garante, em território nacional, a validade dos documentos. Os imigrantes, no entanto, não conseguem deixar o país já que a AR está vencida.
O país está próximo de atingir a marca de 800 mil imigrantes com Autorização de Residência (AR), após a criação da AR da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Com o novo sistema de emissão do documento, mais de 50 mil ARs foram solicitadas em três dias, somadas aos mais de 730 mil estrangeiros que já possuem Autorização de Residência, conforme dados recentes do SEF.
Fim do SEF
A extinção do SEF e a criação de uma agência é discutida em Portugal desde 2020, mas a implementação vem sendo adiada diversas vezes até então. A aprovação do projeto no Parlamento ocorreu em 2021. A implementação da medida, no entanto, foi adiada duas vezes após a publicação da legislação no DRE em outubro de 2021. O prazo determinado pela lei era de 60 dias após a publicação.
Da Redação Na Rua News
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